Palestrante, advogada Gabriela Glitz
A Associação Comercial e Industrial de Encantado (ACI-E), por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas, organiza palestra presencial sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O evento ocorre na quarta-feira, dia 25 de agosto, às 19h30min, no Auditório Sicredi
A palestrante será a advogada Gabriela Coelho Glitz, mestre em Direito na área de Proteção de Dados Pessoais e coordenadora adjunta da Comissão Especial da LGPD da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul).
As vagas são limitadas. Para participar, as pessoas devem trocar um litro de leite por um ingresso. Os bilhetes devem ser retirados presencialmente na ACI-E. O leite arrecadado será destinado à Liga Feminina de Combate ao Câncer.
ENTREVISTA
Advogada Gabriela Coelho Glitz, palestrante
Qual o objetivo da LGPD e em que situações ela impacta na rotina das empresas?
Gabriela – O grande objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é ter a transparência e controle sobre os dados pessoais. Essa lei tem por propósito proteger os dados de pessoas físicas e as informações que são identificáveis a essas pessoas físicas. A ideia é que os titulares de dados consigam de fato ter controle sobre seus dados. A lei impacta absolutamente em toda e qualquer empresa que trate de dados, não importa se é uma empresa B2B ou B2C. Qualquer empresa que tem funcionário, por exemplo, trata dados pessoais de seus funcionários e, consequentemente, tem impacto na sua rotina. Então, hoje a LGPD é uma lei que afeta toda e qualquer empresa que movimente qualquer tipo de dado, tanto de cliente como de seu funcionário.
De que forma as empresas devem agir para se adequar à lei?
Gabriela – Para se adequar à LGPD, as empresas precisam trabalhar em um projeto de adequação com um cronograma que vai passar por várias etapas, desde o diagnóstico, inventário de dados e, depois, de construção dos instrumentos jurídicos, das políticas de privacidade, políticas de governança de dados, políticas em termos de uso, de site. E tudo isso passa por esse projeto. A próxima etapa é, portanto, a análise de gaps. Então, o projeto de adequação tem essas etapas que precisam ser cumpridas. Não basta apenas uma alteração de documentos. É algo bem mais complexo, porque a gente precisa inventariar todos os dados que a empresa tem de pessoas físicas. Então, se alguém solicitar acesso aos seus dados, a empresa precisa estar preparada, justamente, para atender e cumprir os direitos previstos na legislação, como o direito de acesso de dados, de retificação de dados, de exclusão de dados, que podem ser exigidos por qualquer pessoa física, qualquer titular de dados.
Quais são os riscos para quem não obedecer à LGPD?
Gabriela – Sofrer sanções administrativas, que podem ser desde uma advertência até multas de 2% do faturamento, limitados a R$ 50 milhões, assim como um risco de denúncia em Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Ministério Público, vários desdobramentos nesse sentido, fora, obviamente, o problema do titular de dados solicitando seus dados e não sendo atendido, e consequentemente, entrando com ações judiciais individuais solicitando essa coleta de dados, esse aceite de dados. Então é bem importante que todas as empresas busquem essa adequação para que não incorram nesses problemas. Além disso, as empresas que não estão adequadas, elas acabam ficando isoladas em termos comerciais. Porque no momento em que eu me relaciono com outras empresas e, a partir do ponto que essa legislação traz uma responsabilidade solidária entre controlador e operador, portanto, as empresas que compartilham dados, eu não vou contratar um prestador de serviço que não esteja adequado à LGPD, porque vou agravar meu risco. Então tem esse movimento de mercado muito forte.
Qual a dinâmica de sua palestra no dia 25 em Encantado?
Gabriela – Apresentar a legislação, principais pontos que a lei aborda e também falar sobre casos práticos, situações rotineiras, mudanças que a gente pode fazer, como se trabalha esse projeto de adequação e os riscos que a gente tem nesse não atendimento. A ideia é dar uma visão geral e passar casos práticos e sugestões de melhoria no dia a dia.